A previdência privada e suas entidades funcionam de acordo com as leis decretadas pelo Congresso Nacional. Aqui, você encontrará as principais leis relacionadas à previdência complementar, na qual a São Bernardo está inserida e se baseia para oferecer a oportunidade de um futuro melhor pra você e sua família.
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Emendas constitucionais
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leis complementares
Lei nº 108, de 29 de maio de 2001
Todos os funcionários de suas Patrocinadoras podem participar do Plano. Para tanto, há necessidade de informar ao representante RH da sua unidade desejo de fazer a adesão e de contribuir para o Plano. O RH providenciará a adesão.
Lei nº 109, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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leis ordinárias
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e dá outras providências.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nº 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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decretos
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9003, de 13 de março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Das Funções de Confiança da Previc.
Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010
Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010
Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), e dá outras providências.
Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).
Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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normas
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Resoluções
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Resoluções CNPC
Resolução CNPC nº 29, de 13 de abril de 2018
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CNPC nº 28, de 6 de dezembro de 2017
Altera a Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, estabelecendo regras para constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 27, de 6 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CNPC nº 26, de 13 de setembro de 2017
Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 25, de 13 de setembro de 2017
Dispõe sobre as operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 24, de 24 de novembro de 2016
Dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015
Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, estabelecendo regras de aplicação exclusiva aos planos de benefícios instituídos por instituidor.
Resolução CNPC nº 22, de 25 de novembro de 2015
Altera a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008 e o Regulamento anexo à
Resolução CNPC nº 21, de 18 de junho de 2015
Altera o art. 5º da Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Resolução CNPC nº 20, de 18 de junho de 2015
Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 31 de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015
Dispõe sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar. Alterada pela Resolução CNPC nº 21, de 18 de junho de 2015.
Resolução CNPC nº 18, de 30 de março de 2015
Altera a Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002.
Resolução CNPC nº 17, de 30 de março de 2015
Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Revoga a Resolução CGPC nº 10, de 30 de março de 2004.
Resolução CNPC n° 16, de 19 de novembro de 2014
Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e altera a Resolução nº 8, de 31 de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC n° 15, de 19 de novembro de 2014
Altera a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência complementar, que estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 14, de 24 de fevereiro de 2014
Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Resolução CNPC nº 13, de 4 de novembro de 2013
Altera o art. 28 da Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Resolução CNPC nº 12, de 19 de agosto de 2013
Altera a Resolução nº 8, de 31 de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CNPC nº 10, de 19 de dezembro de 2012
Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências
Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012
Altera a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, que estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução CNPC nº 8, de 31 de outubro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Alterada pela Resolução CNPC nº 20, de 18 de junho de 2015.
Resolução MPS-CNPC nº 7, de 12 de setembro de 2011
Revoga a Resolução CGPC nº 1, de 20 de dezembro de 2000.
Resolução MPS-CNPC nº 6, de 15 de agosto de 2011
Altera a Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
Resolução CNPC nº 5, de 18 de abril de 2011
Altera a Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, e a Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências
Resolução CNPC nº 4, de 18 de abril de 2011
Prorroga, em caráter excepcional, os prazos para envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, previsto na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e para registro do Livro Diário, fixado na Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, exclusivamente em relação ao exercício de 2010.
Resolução MPS-CNPC nº 3, de 31 de março de 2011
Prorroga, em caráter exclusivo e excepcional, o atendimento aos prazos relativos ao envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, previsto na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e ao registro do Livro Diário, fixado na Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, relativos ao exercício de 2010.
Resolução CNPC nº 2, de 3 de março de 2011
Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
Resolução CNPC nº 1, de 3 de março de 2011
Altera os Anexos B e C da Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, revoga a Resolução nº 11, de 30 de novembro de 1995.
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Resoluções CMN
Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.Resolução CMN n° 4.275, de 31 de outubro de 2013
Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.Resolução CMN n° 3.846, de 25 de março de 2010
Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.Resolução CMN nº 3.792, de 28 de setembro de 2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.Resolução CMN nº 3.652, de 17 de dezembro de 2008
Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução n° 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.Resolução CMN nº 3.558, de 27 de março de 2008
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Resolução nº. 3.456, de 1º de junho de 2007.Resolução CMN nº 3.456, de 1º de junho de 2007
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. -
Resoluções CGPC
Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução MPS-CGPC nº 27, de 29 de setembro de 2008
Altera a Resolução Nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 25, de 30 de junho de 2008
Altera o item 4 do anexo C – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis, o item 16 das Normas Gerais e subitem 1.2.4.2.01.01, alínea “b”, das Normas Específicas do Anexo E – Normas de Procedimentos Contábeis, da Resolução nº 5, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007
Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 22, de 25 de setembro de 2006
Altera as Resoluções CGPC nº 4, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 7, de 4 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Resolução MPS-CGPC nº 21, de 25 de setembro de 2006
Dispõe sobre operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução MPS-CGPC nº 20, de 25 de setembro de 2006
Altera o art. 10 da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.
Resolução MPS-CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006
Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e auto patrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 18, de 28 de Março de 2006
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 17, de 28 de Março de 2006
Altera o item IV, 43, do Anexo “E” da Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, que trata da substituição e da recontratação do auditor independente pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 15, de 23 de agosto de 2005
Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria "títulos mantidos até o vencimento" pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 14, de 1º de outubro de 2004
Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (CNPB), dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004
Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 12, de 27 de maio de 2004
Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 11, de 27 de maio de 2004
Altera os arts. 6º e 7º da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 10, de 30 de março de 2004
Autoriza, nas condições que especifica, a contratação de seguro quanto aos riscos atuariais decorrentes da concessão de benefícios devidos em razão de invalidez e morte de participantes ou assistidos dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 9, de 19 de fevereiro de 2004
Autoriza a Secretaria de Previdência Complementar a criar a Comissão Nacional de Atuária da Previdência Complementar.
Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos,
Resolução CGPC nº 7, de 4 de dezembro de 2003
Regulamenta o §2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003
Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 5, de 24 de julho de 2003
Altera o artigo 18 da Resolução CGPC n° 9, de 27 de junho de 2002, e o artigo 12 da Resolução CGPC n° 13, de 2 de outubro de 2002.
Resolução CGPC nº 4 de 26 de junho de 2003
Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 3, de 22 de maio de 2003
Altera os artigos 3º e 10 da Resolução MPAS-CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002.
Resolução CGPC nº 2, de 27 de fevereiro de 2003
Altera os arts. 6º e 7º da Resolução MPAS-CGPC nº 3, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 1, de 24 de janeiro de 2003
Altera a Resolução MPAS-CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 13, de 2 de outubro de 2002
Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002
Regulamenta a constituição e funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.
Resolução CGPC nº 11, de 21 de agosto de 2002
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 10, de 5 de julho de 2002
Altera a Resolução MPAS-CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002 que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 9, de 27 de junho de 2002
Dispõe sobre o instituto da portabilidade em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídos por patrocinadores.
Resolução CGPC nº 8, de 19 de junho de 2002
Altera o art. 5º da Resolução MPAS-CGPC nº 4, de 30 de janeiro de 2002.
Resolução CGPC nº 7, de 21 de maio de 2002
Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas pessoas jurídicas de Direito Público à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 6, de 15 de abril de 2002
Altera a Resolução MPAS-CGPC nº 3, de 19 de dezembro de 2001.
Resolução CGPC nº 5, de 30 de janeiro 2002
Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 4, de 30 de janeiro de 2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 3, de 19 de dezembro de 2001
Estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios, nas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução CGPC nº 17, de 11 de junho de 1996
Dispõe sobre o parcelamento de dívida das patrocinadoras junto às suas respectivas entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
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Instruções
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Instruções Previc
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2018
Instrução Previc nº 2, de 16 de julho de 2018
Altera a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009.
Instrução Previc nº 1, de 3 de maio de 2018
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
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2017
Instrução Previc nº 16, de 11 de dezembro de 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
Instrução Previc nº 15, de 8 de dezembro de 2017
Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2017
Altera a redação do art. 4º da Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017.
Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017
Define os prazos de envio de documentos e informações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para fins de supervisão.
Instrução Previc nº 9, de 20 de junho de 2017
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009
Instrução Previc nº 7, de 29 de maio de 2017
Dispõe sobre a Supervisão Permanente no âmbito das Entidades Sistemicamente Importantes.
Instrução Previc nº 6, de 29 de maio de 2017
Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.
Instrução Previc nº 5, de 29 de maio de 2017
Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.
Instrução Previc nº 1, de 5 de janeiro de 2017
Altera a Instrução Previc n° 28, de 12 de maio de 2016.
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2016
Instrução Previc nº 36, de 20 de dezembro de 2016
Altera a Instrução Previc nº 27, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 35, de 2 de dezembro de 2016
Altera a Instrução Previc n° 28, de 12 de maio de 2016.
Instrução Previc nº 34, de 7 de novembro de 2016
Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.
Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias.
Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016 - Retificada
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias.
Instrução Previc nº 32, de 2 de setembro de 2016
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
Instrução Previc nº 31, de 8 de agosto de 2016
Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.
Instrução Previc nº 30, de 22 de junho de 2016
Altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016.
Instrução Previc nº 29, de 6 de junho de 2016
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de planos de benefícios setoriais.
Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016
Estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 27, de 4 de abril de 2016
Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 26, de 11 de março de 2016
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências.
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2015
Instrução Previc nº 25, de 17 de dezembro de 2015
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
Instrução Previc nº 24, de 8 de setembro de 2015
Altera a Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 23, de 26 de junho de 2015
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e do plano de benefícios de caráter previdenciário.
Planilhas Estudo Adequação Taxa de Juros Real Anual
Referente à Instrução Previc nº 23, de 26 de junho de 2015.
Instrução Previc nº 22, de 15 de abril de 2015
Altera a Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014 e a Instrução Previc nº12.
Instrução Previc nº 21, de 23 de março de 2015
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
Instrução Previc nº 20, de 20 de março de 2015
Classifica as entidades fechadas de previdência complementar em perfis, para fins de supervisão no âmbito da Previc.
Instrução Previc nº 19, de 4 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre os critérios para definição da duração do passivo e da taxa de juros parâmetro, de que trata a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, bem como do ajuste de precificação, de que trata a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão Previdência Complementar, e dá outras providências.
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2014
Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.
Instrução Previc nº 17, de 12 de novembro de 2014
Estabelece as condições para o licenciamento automático na autorização para aplicação imediata de regulamentos de planos de benefícios, de convênios de adesão e de suas alterações.
Instrução Previc nº 16, de 12 de novembro de 2014
Disciplina os procedimentos de análise e define prazos para atendimento de requerimentos no âmbito da Diretoria de Análise Técnica - DITEC da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Instrução Previc nº 15, de 12 de novembro de 2014
Altera a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro e 2009.
Instrução Previc nº 14, de 12 de novembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para fins do pedido de autorização de retirada de patrocínio regulada pela Resolução CNPC n° 11, de 13 de maio de 2013, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos, e dá outras providências.
Instrução Previc n° 12, de 13 de outubro de 2014
Dispõe sobre as Demonstrações Atuariais - DA dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Previc n° 11, de 11 de setembro de 2014
Dispõe sobre procedimentos para o envio de informações aos participantes ativos e assistidos de planos de benefícios, orienta as entidades fechadas de previdência complementar sobre o desenvolvimento de projetos de educação financeira e previdenciária e dá outras providências.
Instrução Previc n° 10, de 20 de junho de 2014
Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (CMCA) e aprova o seu regulamento.
Instrução Previc n° 9, de 5 de Junho de 2014
Altera a Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013.
Instrução Previc n° 8, de 25 de junho de 2014
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência Complementar na divulgação de Informações aos participantes e assistidos e dá outras providências.
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2013
Instrução Previc n° 7, de 12 de dezembro de 2013
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação e aderência de hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos planos de benefícios.
Instrução Previc nº 6, de 13 de novembro de 2013
Altera a Instrução MPS-SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e a Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013.
Instrução Previc n° 5, de 1º de novembro de 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos e dá outras providências.
Instrução Previc nº 4, de 13 de setembro de 2013
Determina o envio, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e dá outras providências.
Instrução Previc nº 3, de 4 de julho de 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para fins do pedido de autorização de retirada de patrocínio regulada pela Resolução CNPC n° 11, de 13 de maio de 2013, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Instrução Previc nº 2, de 28 de maio de 2013
Altera a Instrução SPC nº 26, de 1º de setembro de 2008.
Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a solicitação de autorização prévia à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% ao ano, e dá outras providências.
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2012
Instrução Previc nº 3, de 10 de outubro de 2012
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
Instrução Previc nº 2, de 1º de junho de 2012
Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União (GRU), à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários devidos à Previc.
Instrução Previc nº 1, de 27 de janeiro de 2012
Altera a Instrução Previc nº 9, de 14 de dezembro de 2010.
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2011
Instrução Previc nº 6, de 14 de dezembro de 2011
Altera a Instrução Previc nº 02, de 18 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 5, de 8 de setembro de 2011
Altera a Instrução MPS-SPC nº 34, de 24 de setembro 2009.
Instrução Previc nº 4, de 26 de agosto de 2011
Disciplina o procedimento de análise eletrônica e define prazos para atendimento de requerimentos no âmbito da Diretoria de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Instrução Previc nº 3, de 21 de julho de 2011
Altera a Instrução Previc nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
Instrução Previc nº 2, de 20 de julho de 2011
Altera a Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007.
Instrução Previc nº 1, de 22 de março de 2011
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para envio das Demonstrações Contábeis, pareceres e manifestação referentes ao exercício de 2010, altera o prazo para o envio dos balancetes consolidados e a periodicidade de envio de Demonstrativo de Investimento.
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2010
Instrução Previc nº 9, de 14 de dezembro de 2010
Dispõe sobre as demonstrações atuariais dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Previc n° 8, de 14 de dezembro 2010
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento de crédito decorrentes da inadimplência, total ou parcial, do recolhimento da Tafic.
Instrução Previc nº 7, de 9 de novembro de 2010
Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (CMCA) e aprova o seu regulamento.
Instrução Previc nº 6, de 8 de setembro de 2010
Disciplina a realização de consultas e Audiências públicas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Instrução Previc nº 5, de 10 de agosto de 2010
Institui a súmula vinculante administrativa no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Instrução Previc nº 4, de 6 de julho de 2010
Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.
Instrução Previc nº 3, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.
Instrução Previc nº 2, de 18 de maio de 2010
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Previc n° 1, de 13 de abril de 2010
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC).
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Instruções SPC
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2009
Instrução Normativa SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009
Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências. Instrução alterada pela Instrução Previc nº 21, de 23 de março de 2015.
Instrução Normativa SPC nº 33, de 15 de setembro de 2009
Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 32, de 04 de setembro de 2009
Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.
Instrução Normativa SPC nº 31, de 21 de maio de 2009
Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.
Instrução Normativa SPC nº 30, de 19 de março de 2009
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, disciplina o procedimento de análise preliminar, por meio eletrônico, no âmbito do Departamento de Análise Técnica e revoga a Instrução nº 12, de 11 de maio de 2006.
Instrução Normativa SPC nº 29, de 19 de março de 2009
Altera a Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
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2008
Instrução Normativa SPC nº 28, de 30 de dezembro de 2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 27, de 5 de dezembro de 2008
Disciplina o encaminhamento de consultas sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 26, de 1º de setembro de 2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 25, de 21 de julho de 2008
Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.
Instrução Normativa SPC nº 24, de 5 de junho de 2008
Dispõe sobre normas procedimentais para envio de dados estatísticos de população e de benefícios.
Instrução Normativa SPC nº 23, de 5 de junho de 2008
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Secretaria de Previdência Complementar.
Instrução Normativa SPC nº 22, de 7 de abril de 2008
Regulamenta a forma e a periodicidade de envio, à Secretaria de Previdência Complementar, das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como previdenciários e pertencentes às carteiras dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 21, de 7 de abril de 2008
Altera a Instrução nº. 14, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 20, de 1º de fevereiro de 2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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2007
Instrução Normativa SPC nº 19, de 5 de dezembro de 2007
Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo.
Instrução Normativa SPC nº 17, de 18 de abril de 2007
Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 16, de 23 de março de 2007
Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3° da Resolução CGPC n.° 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores.
Instrução Normativa SPC nº 15, de 18 de janeiro de 2007
Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.
Instrução Normativa SPC nº 14, de 18 de janeiro de 2007
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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2006
Instrução Normativa SPC nº 13, de 11 de maio de 2006
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.
Instrução Normativa SPC nº 12, de 11 de maio de 2006
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica – DETEC.
Instrução Normativa SPC nº 11, de 11 de maio de 2006
Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário.
Instrução Normativa SPC nº 10, de 28 de março de 2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC n° 9, de 17 de janeiro de 2006
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa n.º 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – CNPB, e dá outras providências.
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2005
Instrução Normativa SPC nº 8, de 16 de dezembro de 2005
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 7, de 10 de agosto de 2005
Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providencias.
Instrução Normativa SPC nº 6, de 28 de junho de 2005
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
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2004
Instrução Normativa SPC nº 5, de 23 dezembro de 2004
Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de estoque diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das entidades fechadas de previdência complementar no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e estabelece os procedimentos a serem observados.
Instrução Normativa SPC nº 4, de 5 de novembro de 2004
Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar – CNPB e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 3, de 5 de outubro de 2004
Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 2, de 23 de abril de 2004
Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 1, de 3 de março de 2004
Revoga a Instrução Normativa SPC Nº 27, de 21 de maio de 2001.
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2003
Instrução Normativa SPC nº 5, de 9 de dezembro de 2003
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 4, de 28 de novembro de 2003
Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 3, de 12 de novembro de 2003
Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 2, de 13 de outubro de 2003
Regulamenta os artigos 2° e 3° da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003.
Instrução Normativa SPC nº 1, de 4 de julho de 2003
Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002.
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2002
Instrução Normativa SPC n° 44, de 23 de dezembro de 2002
Estabelece procedimentos e parâmetros para o preenchimento, envio e divulgação do Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das Aplicações – DAIEA, e da outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 43, de 17 de dezembro de 2002
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2o da Instrução Normativa no 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa
Instrução Normativa SPC nº 42, de 18 de outubro de 2002
Regulamenta os parágrafos 2 e 4 do art. 1º e parágrafos 1 e 2 do art. 2º da Resolução CMN nº 3.002, de 24 de julho de 2002.
Instrução Normativa SPC nº 41, de 8 de agosto de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.
Instrução Normativa SPC nº 40, de 20 de junho de 2002
Regulamenta os artigos 15 e 24 e o inciso III do artigo 61 da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 39, de 30 de abril de 2002
Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 38, de 22 de abril de 2002
Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 37, de 11 de abril de 2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 36, de 3 de abril de 2002
Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 6 de dezembro de 2001
Instrução Normativa SPC nº 35, de 1º de abril de 2002
Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002.
Instrução Normativa SPC nº 34, de 19 de março de 2002
Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Instrução Normativa SPC n° 33, de 27 de fevereiro de 2002
Altera disposições das Instruções Normativas SPC n° 14 e 15, ambas de 29/09/97.
Instrução Normativa SPC nº 32, de 1º de fevereiro de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para controle de risco estabelecido pela Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 31, 22 de janeiro de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e
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2001
Instrução Normativa SPC nº 30, de 6 de dezembro de 2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 29, de 4 de outubro de 2001
Dispõe sobre a aposentadoria no âmbito das entidades fechadas de previdência privada.
Instrução Normativa SPC nº 28 de 2001
Orienta e estabelece procedimentos a seremadotados pelas entidades fechadas de previdência complementarrelativamente aos investimentos no segmento de imóveis, nos termos da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC n° 27, de 21 de maio de 2001
Estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada, Estatuto, Regulamento de Plano de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.
Instrução Normativa SPC nº 26, de 31 de maio de 2001
Estabelece orientações e procedimentos para a implementação dos controles relativos às Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN n.º 2.829, de 30 de março de 2001 e n.º 2.850, de 02 de julho de 2001 e orienta o preenchimento do Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC's.
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1999
Instrução Normativa SPC nº 22, de 19 de julho de 1999
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
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1998
Instrução Normativa SPC nº 19, de 15 de dezembro de 1998
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada(EFPP), em decorrência da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 02, de 26.02.98, retificada pela Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 03, de 07.04.98, da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 04, de 09.06.98, da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 05, de 09.06.98, da Instrução CVM Nº 174, de 06.02.92, e da Instrução CVM Nº 272, de 04.02.98.
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1997
Instrução Normativa SPC nº 15, de 29 de setembro de 1997
Define as infrações à Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e demais disposições regulamentares das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 13, de 10 de março de 1997
Retifica o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 11.12.96, publicado no Diário Oficial da União de 17.12.96, Seção I, Páginas nº 27.232 e 27.233, a ser adotado pelas entidades fechadas de previdência privada - EFPP, tendo por referência a Resolução CMN n.º 2.324, de 30.10.96.
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Outras Instruções
Instrução RFB n° 1343, de 5 de abril de 2013
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retificada no DOU de 17/04/2013, Seção 1, pág.22.
Instrução Normativa ANS nº 19, de 2 de setembro de 2008
Dispõe sobre as informações contábeis relativas às operações com planos privados de assistência à saúde das operadoras de planos de assistência à saúde vinculadas à SPC-MPS.
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INSTRUÇÕES CONJUNTAS
Instrução Conjunta nº 1 Previc-Susep de 14 de novembro de 2014
Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa, e dá outras providências.
Instrução Conjunta SPC-ANS nº 1, de 18 de dezembro de 2008
Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 589, de 21 de dezembro de 2005
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o §3º do art. 1º da Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep n° 524, de 11 de março de 2005
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o §3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
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Decisões Previc
Decisão nº 11, de 23 de abril de 2018
PROCESSO Nº: 44170.000013/2016-78 INTERESSADO: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, DIRETORIA COLEGIADA ASSUNTO: Auto de Infração nº 0037/16-88
Decisão nº 10, de 23 de abril de 2018
PROCESSO: 44011.000172/2016-03 ASSUNTO: Auto de Infração n° 07/16-17 AUTUADOS: Cairo Roberto Guimarães, Marcos Moreira e Iran Sigolo de Queiroz ENTIDADE: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL
Decisão nº 9, de 23 de abril de 2018
PROCESSO: 44011.006936/2017-47 ; ASSUNTO: Relatório Conclusivo - Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE ; ENTIDADE: Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE.
Decisão nº 8, de 2 de abril de 2018
PROCESSOS: 44170.000013/2014-14, 44170.000015/2014-03 e 44011.009241/2017-17 Autos de Infração nº 0021/13-03, nº 0023/13- 21 e nº 66/2017 AUTUADOS: Luís Carlos Fernandes Afonso e outros ENTIDADE: Petros.
Decisão nº 7, de 2 de abril de 2018
PROCESSO: 44011.000466/2015-46 ; Auto de Infração nº 32/15-83; AUTUADOS: ANTONIO CARLOS CONQUISTA e RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO; ENTIDADE: Postalis.
Decisão nº 6, de 2 de abril de 2018
PROCESSO: 44011.000465/2015-00; Auto de Infração nº 33/15-46; AUTUADOS: ANTÔNIO CARLOS CONQUISTA, RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO, MÔNICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES, JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOUSA, JOÃO CARLOS PENNA ESTEVES ENTIDADE: POSTALIS.
Decisão nº 5, de 2 de abril de 2018
PROCESSO: 44011.000103/2016-91 Auto de Infração nº 03/16-66 AUTUADOS: Antônio Bráulio de Carvalho e outros ENTIDADE: FUNCEF.
Decisão nº 39, de 6 de novembro 2017
PROCESSO: 44011.000101/2016-01 ASSUNTO: Auto de Infração n° 01/16-31 AUTUADOS: Guilherme Narciso de Lacerda e outros ENTIDADE: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais
Decisão nº 38, de 6 de novembro de 2017
PROCESSO Nº 44011.000378/2017-14 INTERESSADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AUTUADOS: Marcelo Andreeto Perillo e outros ASSUNTO: Auto de Infração nº 5/2017/PREVIC
Decisão nº 37, de 6 de novembro de 2017
PROCESSO Nº 45183.000004/2016-09 INTERESSADO: ELETRA FUNDAÇÃO CELG DE SEGUROS~E PREVIDÊNCIA AUTUADOS: Sandro Rogério Lima Belo e Wagner Percussor Campos ASSUNTO: Auto de Infração nº 0013/16-10
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Decisões Conjuntas
Decisão Conjunta CVM-SPC nº 12, de 7 de maio de 2008
Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM-SPC nº 1, de 19 de dezembro de 1996, nº 2, de 26 de fevereiro de 1998, nº 3, de 7 de abril de 1998, nº 4, de 9 de junho de 1998, nº 5, de 9 de junho de 1998, nº 6,de 20 de junho de 1998, nº 7, de 23 de julho de 1998, nº 8, de 7 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005.Decisão Conjunta CVM-SPC nº 11, de 6 de novembro de 2007
Estabelece os índices de referência admitidos para cobrança da taxa de performance referente aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado incluídos na carteira de renda variável - outros ativos do segmento de renda variável. -
Recomendações
Recomendação MPS-CGPC nº 2, de 27 de abril de 2009
Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências.Recomendação CGPC nº 1, de 28 de abril de 2008
Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar, e dá outras providências. -
Portarias
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2018
Portaria nº 376, de 3 de maio de 2018
Dispõe sobre a Política de Governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, criação do Comitê de Governança da Previc - CGOV e criação do Programa de Integridade.
Portaria Previc nº 363, de 26 de abril de 2018
Define a taxa de juros parâmetro de que trata o artigo 5º da Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo desta Portaria, para o exercício de 2018
Portaria Previc nº 169, de 27 de fevereiro de 2018
Disciplina o procedimento para o reconhecimento de instituições autônomas certificadoras para fins de habilitação.
Portaria Previc nº 80, de 26 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2017.
Portaria Previc nº 79, de 26 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Referente Portaria Nº 80, de 26 de janeiro de 2018
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Referente Portaria Nº 80, de 26 de janeiro de 2018
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação - Referente Portaria Nº 79, de 26 de Janeiro de 2018
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação - Referente Portaria Nº 79, de 26 de Janeiro de 2018
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2017
Portaria Previc n° 1.175, de 19 de dezembro de 2017
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de que trata a Portaria nº 897, de 15 de setembro de 2017, publicada no DOU de 20 de setembro de 2017 - nº 181, seção 2, página 53, referente à Comissão de Inquérito da ELETROCEEE - Fundação CEEE de Seguridade Social.
Portaria Previc n° 1.170, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Portaria Previc n° 1.169, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria Previc nº 1.146, 11 de dezembro de 2017
Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo de habilitação.
Portaria Previc n° 1.142, de 11 de dezembro de 2017
Disciplina o procedimento para o reconhecimento de instituições autônomas certificadoras para fins de habilitação.
Portaria Previc n° 1.141, de 11 de dezembro de 2017
Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do Comitê Estratégico de Supervisão (COES), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, para o ano de 2018.
Portaria n° 529, de 8 de dezembro de 2017 - Ministério da Fazenda
Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc.
Portaria Previc nº 1089, de 22 de novembro de 2017
Instaura Comissão de Sindicância para apurar crime de divulgação de informações sigilosas sobre processo de intervenção no Postalis.
Portaria Previc n° 1004, de 19 de outubro de 2017
Constitui Comissão de Inquérito Administrativo para apurar responsabilidades dos administradores e conselheiros do Postalis que levaram a entidade àquela situação.
Portaria Previc n° 1002, de 19 de outubro de 2017
Dispõe sobre a implantação do projeto piloto para o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do processo de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.
Portaria Previc nº 1001, de 19 de outubro de 2017
Dispõe sobre a retomada do envio dos dados estatísticos de população e de benefícios de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008.
Portaria Previc nº 956, de 3 de outubro de 2017
Nomeia WALTER DE CARVALHO PARENTE para exercer a função de interventor no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 955, de 3 de outubro de 2017
Decreta intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Tags: portaria2017Portaria Previc n° 934, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2017, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.
Portaria Previc n° 781, de 14 de agosto de 2017
Nomeia Roger Odillo Klafke para exercer a função de interventor na ELETROCEEE - Fundação CEEE de Seguridade Social.
Tags: portaria2017Portaria Previc n° 780, de 14 de agosto de 2017
Decreta a intervenção na ELETROCEEE – Fundação CEEE de Seguridade Social, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 692, de 6 de julho de 2017
Regulamenta o funcionamento do Comitê Estratégico de Supervisão (COES).
Portaria Previc nº 580, de 29 de maio de 2017
Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) inicialmente enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).
Tags: EFPC, portaria2017Portaria Previc nº 575, de 25 de maio de 2017
Prorrogar por 90 dias o prazo de que trata a Portaria nº 170, de 2 de março de 2017, referente à intervenção no SERPROS Fundo Multipatrocinado.
Portaria Previc nº 536, de 19 de maio de 2017
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Previc e a criação do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos.
Portaria Previc n° 475, de 04 de maio de 2017
Divulgar a relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Licenciamento – DILIC, no período compreendido entre 1º e 30 de abril de 2017.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 375, de17 de abril de 2017
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2017, de que trata a Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 338, de 5 de abril de 2017
Divulga a relação dos 258 dirigentes habilitados pela Diretoria de Licencimento da Previc, no período compreendido entre 1º e 31 de março de 2017
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 194, de 17 de março de 2017
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008.
Tags: portaria2017Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Fato Relevante
Referente à Portaria Previc nº 194, de 17 de março de 2017.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 184, de 15 de março de 2017
Divulga a relação dos 533 dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Previc, no período compreendido entre 1º e 27 de fevereiro de 2017.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 152, de 16 de fevereiro de 2017
Divulga relação consolidada dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Previc no segundo semestre de 2016.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 134, de 13 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Previc.
Portaria Previc nº 127, de 10 de fevereiro de 2017
Estabelece suspensão de prazos durante mudança de Sede.
Tags: portaria2017Portaria Previc nº 29, de 16 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2016.
Cálculo Duração de Passivo e Ajuste de Precificação - 31 de dezembro de 2016
Referente à Portaria Previc nº 29, de 16 de janeiro de 2017.
Portaria Previc nº 23, de 12 de janeiro de 2017
Divulga a relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Previc, no período compreendido entre 1º e 31 de dezembro de 2016.
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2016
Portaria Previc nº 50.028, de 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Previc, para fins do processo de Habilitação de Dirigentes.Portaria Previc n° 571, de 8 de dezembro de 2016
Divulga a relação dos 321 dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica - Ditec da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, no período compreendido entre 1º e 30 de novembro de 2016, conforme o previsto no art. 16, inciso II, da Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016Portaria Previc nº 549, de 22 de novembro de 2016
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público, a jornada de trabalho, o controle da frequência e a compensação de horas dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).Portaria Previc 527, de 8 de novembro de 2016
Estabelece procedimentos e documentos necessário para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.Portaria Previc nº 524, de 8 de novembro de 2016
Relação dos 455 dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 31 de outubro de 2016.Portaria Previc nº 509, de 25 de outubro de 2016
Torna público o Plano de Dados Abertos (PDA) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Portaria Previc n°480, de 6 de outubro de 2016 - Retificada
Retificação da Portaria com a relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 30 de setembro de 2016.Portaria Previc nº 465, de 29 de setembro de 2016
Dispõe sobre a classificação as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em perfis, para fins de supervisão no âmbito da Previc, a partir do exercício de 2017.Portaria Previc nº 450, de 27 de setembro de 2016
Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2016, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.Portaria Previc nº 415, de 8 de setembro de 2016
Relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 31 de agosto de 2016.Portaria Previc nº 355, 8 de agosto de 2016
Relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 31 de julho de 2016.Portaria Ministério da Fazenda nº 628, de 5 de agosto de 2016
Composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).Portaria Ministério da Fazenda nº 627, de 5 de agosto de 2016
Composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).Portaria Previc nº 297, de 29 de junho de 2016
Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, para fins do processo de habilitação previsto na Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar.Portaria Previc n° 186, de 28 de abril de 2016
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2016, de que trata a Instrução Previc nº 19, de 4 de fevereiro de 2015.Portaria Previc nº 30, de 21 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Fato Relevante
Referente à a Portaria Previc nº 30, de 20 de janeiro de 2016. -
2015
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – 31 de dezembro de 2015
Referente à Portaria Previc nº 708, de 22 de dezembro de 2015Planilha de Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação
Planilha para cálculo duração do passivo e ajuste de precificação, referente à Portaria Previc nº 91, de 20 de fevereiro de 2015. -
2014
Portaria Previc nº 698, de 24 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).Portaria Previc nº 697, de 24 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.Portaria Previc nº 696, de 24 de dezembro de 2014
Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de demonstrações atuariais simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2014, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014. Portaria retificada em 21 de janeiro de 2015.Portaria Previc nº 615, de 24 de novembro de 2014
Dispõe sobre os critérios para definição da Taxa de juros parâmetro, para o exercício de 2014, de que trata a Resolução nº 15, de 19 de novembro de 2014, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que alterou a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.Planilha Duração do Passivo
Planilha para o cálculo da duração e taxa de juros parâmentro, referente à Portaria Previc nº 615, de 24 de novembro de 2014.Portaria Previc nº 595, de 12 de novembro de 2014
Institui o 6º Prêmio Previc-Abrapp de Monografias da Previdência Complementar Fechada.Portaria Previc n° 558, de 14 de outubro de 2014
Aprova critérios para a delegação de competências decisórias da Diretoria Colegiada, estabelecendo procedimentos em processos de contratação e institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processos (Sigep) no âmbito da Previc.Portaria Conef n° 5, de 25 de agosto de 2014
2ª Semana Nacional de Educação Financeira - Semana Enef.Portaria Previc n° 274, de 30 de maio de 2014
Designa representantes do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).Portaria Previc n° 273, de 30 de maio de 2014
Designa representantes da Comissão Nacional de Atuária da Previdência Complementar.Portaria Conef n° 4, de 7 de março de 2014
1ª Semana Nacional de Educação Financeira - Semana Enef. -
2013
Portaria Previc n° 709, de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).Portaria Previc n° 708, de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.Portria Previc n° 424, de 21 de agosto de 2013
Divulga o resultado do 5º Prêmio de Monografias.Portaria Previc n° 321, de 11 de junho de 2013
Designa os membros da Comissão Julgadora do 5º Prêmio de Monografias. -
2012
Portaria Previc n° 744, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.Portaria Previc n° 743, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).Portaria Previc n° 681, de 26 de novembro de 2012
Institui o 5º Prêmio de Monografias de Previdência Complementar Fechada.Portaria Previc n° 387, de 18 de julho de 2012
Designa representantes do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).Portaria Conef n° 1, de 29 de fevereiro de 2012
Designa representantes do Grupo de Apoio Pedagógico (GAP). -
2011
Portaria Previc n° 715, de 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).Portaria Previc n° 490, de 5 de setembro de 2011
Divulga o resultado do 4º Prêmio de Monografias.Portaria MPS n° 132, de 14 de março de 2011
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). -
2010
Portaria Previc nº 859, de 29 de outubro de 2010
Delega competência para dar posse aos administradores especiais, interventores e liquidantes das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados.Portaria Previc nº 858, de 29 de outubro de 2010
Divulga o resultado do 3º Prêmio de Monografias.Portaria Previc nº 648, de 25 de agosto de 2010
Designa os membros da Comissão Julgadora do 3º Prêmio de Monografias.Portaria MPS nº 183, de 26 de abril de 2010
Aprova o Regimento Interno da Previc.Portaria MPS n° 117, de 15 de março de 2010
Define processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC). -
2009
Portaria MPS nº 157, de 8 de junho de 2009
Altera o artigo 1º da Portaria MPS nº 202, de 7 de julho de 2008, que institui o 2º Prêmio de Monografias, e abre período de inscrições.Portaria SPC-MPS n° 2.862, de 28 de abril de 2009
Institui a Comissão Nacional de Atuária (CNA). -
2008
Portaria MPS nº 418, de 18 de dezembro de 2008
Aprova o Programa de Educação Previdenciária (Educom).Portaria SPC nº 2.435, de 4 de agosto de 2008
Designa membros da Comissão Julgadora do Prêmio de Monografias - SPC 30 anos.Portaria MPS nº 202, de 7 julho de 2008
Institui o Prêmio de Monografias - SPC 30 anos.Portaria MPS nº 173, de 2 de junho de 2008
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social.Portaria CGPC n° 60, de 28 de fevereiro de 2008
Constitui a Comissão Temática do Plano de Contas. -
2007
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Decisões da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC)
Decisão de 24 de junho de 2015
Resultado do julgamento da 52ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2015. -
Ofício Circular
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2018
Ofício Circular nº 4/2018
O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (GAFI/FATF) aprovou e publicou em 23 de fevereiro de 2018 comunicados que buscam informar sobre países e jurisdições que, de acordo com o Grupo, possuem deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento ao terrorismo.
Ofício Circular nº 3/2018
Implementação de regras de validação no STA-Previc, relativas ao envio de fundos de investimentos no formato XML versão 5.0.
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2016
Ofício Circular nº 23 - Difis
Comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (Gafi/Fatf) em 25 de novembro de 2016.
Ofício Circular nº 21 - Diace
Envio de Nota Técnica Atuarial à Previc
Ofício Circular nº 14 - Difis
Comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (Gafi/Fatf) em 14 de junho de 2016.
Ofício Circular nº 12 - Difis
Comunicado publicado pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (Gafi/Fatf) em 19 de fevereiro de 2016.
Ofício Circular nº 3 - Disup
Solicita atenção especial das entidades fechadas de previdência complementar ao Dia Nacional de Mobilização para o combate ao Aedes aegypti.
Ofício Circular nº 2 - Difis
Informa às entidades fechadas de previdência complementar a publicação de dois novos comunicados do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).
Ofício Circular nº 1 - Ditec
Suspensão do prazo para envio à Previc da Estatística de Benefícios e População, de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008, referente ao 2º semestre de 2015.
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2015
Ofício Circular nº 2 - Ditec
Suspensão do prazo para envio à Previc da Estatística de Benefícios e População, de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008, referente ao 1º semestre de 2015
Ofício Circular nº 1 - Diace
Envio dos balancetes mensais a partir da competência janeiro de 2015 e preenchimento das demonstrações contábeis do exercício de 2014.
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2014
Ofício Circular nº 4 - Diace
Orientações acerca da facultatividade do envio das Demonstrações Atuariais (DA) de planos CD puros, face a edição da Instrução nº 12, de 13 de outubro de 2014.
Ofício Circular n° 3 - Diace
Orientações para realização do estudo para manutenção de taxa nos termos da Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013.
Ofício Circular n° 2 - Diace
Demonstrações Atuariais - DA.
Ofício Circular nº 1 - Diace - Difis - Ditec
Coletânea de entendimentos sobre a Resolução CMN 3.792/2009.
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2013
Nota Referente à Resolução n° 9
Dúvidas da Resolução CGPC Nº 9, de 29 de novembro de 2012 e Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013.
Ofício Circular nº 1 - Diace
Prorrogação de prazo para resposta aos ofícios sobre tábua de mortalidade geral e taxa real anual de juros.
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2012
Ofício Circular nº 5 - Diace
Sistema de captação de dados de investimentos - Política de Investimentos.
Ofício Circular nº 4 - Diace
Sicadi - Atualização do Cadastro dos Fundos de Investimentos.
Ofício Circular n° 3 - Diace
Prorrogação de prazo para envio dos balancetes 1º trimestre 2012.
Ofício Circular nº 2 - Diace
Envio das DA - Demonstrações Atuariais.
Ofício Circular nº 1 - Diace
Nota Técnica Atuarial.
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2011
Ofício Circular n° 5 - Ditec
Artigo 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 - licenciamento prévio - informações complementares às Demonstrações Atuariais dos Planos de Benefícios.
Ofício Circular nº 4 - Diace
Demonstração Atuarial.
Ofício Circular n° 3 - Diace
Envio das informações contábeis e de investimentos trimestrais.
Ofício Circular n° 2 - Ditec
Resolução CNPC nº 5, de 18 de abril de 2011.
Ofício Circular n° 1 - Diace
Parecer de Auditoria Independente.
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TAC
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2015
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2014
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2013
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2012
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2011
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Legislação Específica
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Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
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Leis Complementares
Lei nº 108, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.Lei nº 109, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. -
LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e dá outras providências.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nº 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decretos
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Decreto nº 9003, de 13 de março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Das Funções de Confiança da Previc.Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010
Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010
Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), e dá outras providências.Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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